Na manhã de 28 de agosto de 2023, a Câmara Municipal de Aparecida do Taboado realizou uma sessão ordinária presidida pelo vereador Jucleber da Silva Queiroz, conhecido como Bim. A reunião contou com a participação unânime de todos os parlamentares.
Um dos principais pontos da pauta foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que discutiu o Parecer Prévio Contrário do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do exercício financeiro de 2015.
O projeto, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento/Comissão Permanente de Fiscalização, versa sobre a manutenção do Parecer Prévio Contrário do TCE/MS – PARECER PA00 – 51/2022 – PROCESSO TC/MS: TC/9046/2016 – PROTOCOLO: 1678596, resultando na reprovação das contas anuais da gestão do Prefeito José Robson Samara Rodrigues de Almeida, relativas ao exercício financeiro de 2015, e adota outras medidas correlatas.
Após a explanação do parecer pela mencionada Comissão, o Projeto de Decreto foi submetido a debate e votação, recebendo o apoio de 6 votos favoráveis (Gilberto Carrapicho, Carlinhos do Lageado, Gustavo Neira, Jucleber Bim, Moysés Chama e Patrícia da Saúde) e 3 votos contrários (Marcinho da Saúde, Vagner Panela e Fernando Taturana), no sentido de manter a postura do TCE/MS.
Em decorrência desses resultados, a maioria de dois terços (6 votos) do Legislativo expressou a reprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2015 durante a gestão do ex-prefeito Robinho Samara.
Além dessa deliberação, outras propostas também foram apreciadas na sessão ordinária:
Projeto de Lei nº 24/2023, proposto pelo Executivo Municipal, que autoriza a doação de um imóvel para a Empresa Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aços Ltda, no contexto do Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado (PRODEAT). Aprovado por unanimidade em Regime de Urgência Especial.
Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria do Executivo Municipal, que concede autorização ao Poder Executivo para realizar um Crédito Especial relacionado ao Orçamento Programa de 2023 do Município de Aparecida do Taboado/MS, com disposições adicionais. Aprovado por unanimidade em Regime de Urgência Especial.
Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do vereador Jucleber da Silva Queiroz (Bim), que versa sobre a criação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito Municipal, contendo outras medidas. O projeto foi encaminhado para as comissões permanentes para análise e parecer.
Projeto de Lei nº 15/2023, do Legislativo Municipal e também de autoria do vereador Jucleber da Silva Queiroz (Bim), que trata do programa “Wi-Fi nas praças” no município de Aparecida do Taboado. O projeto foi encaminhado às comissões para análise.
A sessão apresentou um conjunto diversificado de assuntos de interesse da comunidade e culminou na reprovação das contas do exercício financeiro de 2015 da administração do ex-prefeito Robinho Samara.
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