A Câmara Municipal de Cassilândia realizou nesta segunda-feira (31) mais uma sessão legislativa do ano de 2025. Na oportunidade, foi efetuada a leitura para o conhecimento do projeto de lei complementar n° 0002-2025, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a redação do §2° do Art. 22, do §2° do Art. 43 e dos anexos IV, V, VII e acrescenta os
Anexos V-A, VII-A, XI e XII, XIII, XIV e XV na Lei Complementar 206 de 05 de abril de
2018, e dá outras providências.
Também foi lido outro projeto de lei n° 1/2025, que “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Cassilândia (MS), e dá outras
providências”.
Entrou em votação e aprovado, foi o projeto de lei 0014-2025, de autoria da vereadora Claudete Dosso, que Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista [TE] e seus familiares no município de Cassilândia e dá outras providências.
Outro projeto de lei 0015-2025, de autoria da vereadora Claudete Dosso, que “Dispõe sobre a Coleta Contínua de Resíduos de Aparelhos Eletrônicos de Pequeno Porte nas Escolas Públicas, Privadas e Repartições Públicas no município de Cassilândia, e dá outras providências, também entrou em votação e aprovado.
INDICAÇÕES
FERNANDA MESSIAS PEDE CRIAÇÃO DE UM BANCO DE COLETA, DISTRIBUIÇÃO E COBERTORES
A vereadora Fernanda Messias de Souza [Republicanos], apresentou na noite desta segunda-feira,31, uma indicação à Mesa, pedindo para que o expediente seja encaminhado ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, providenciar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, no sentido de viabilizar a criação de um banco de coleta, distribuição de agasalhos e cobertores para as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Segundo a parlamentar, criar uma central de coleta de distribuição é relevante pois aborda a necessidade de otimizar a distribuição de doações, garantindo que roupas e cobertores cheguem às pessoas que realmente precisam. “Além disso, com a proximidade do inverno, a falta de um ponto centralizado ou estratégia coordenada pode gerar desperdício de recursos e dificultar o impacto das iniciativas solidárias”.
A indicação contou com assinatura dos vereadores Arthur Barbosa [União Brasil]; Fábio Boni Cogo [PSDB]; Zé Divino [PSDB]; Paulo Eduardo Bonome [MDB]; Claudete Dosso [PSDB]; Max Estevo [PP]; Leandro Rosa [PSDB]; Zé Lourenço [PL]; Juninho Morais [PP] e Peter Saimon [PP].
FÁBIO BONI SOLICITA SECRETARIA DE TURISMO AMPARAR OS PEÕES DE RODEIO PROFISSIONAL QUE DISPUTAM CIRCUITO DE GRANDE RENOME NACIONAL E INTERNACIONAL
O vereador Fábio Boni Cogo [PSDB], apresentou uma indicação de sua autoria, pedindo para que a mesa encaminhe o expediente ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, autorizar a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte, Lazer e Meio Ambiente criar um auxílio, no âmbito municipal, nos moldes do Bolsa Atleta, para amparar os peões de rodeio profissionais que disputam circuitos de grande renome nacional e representam o município de Cassilândia Brasil afora.
De acordo com o parlamentar Cassilândia é considerada a capital estadual do rodeio e a quinta maior festa de peão do rodeio de Mato Grosso do Sul, e, consequentemente, um celeiro de novos peões. “Sabemos que existe uma Lei Municipal que considera o rodeio como modalidade esportiva e, sendo os peões considerados atletas, a criação do presente auxílio é medida necessária, devido vários peões necessitarem de amparos para algumas despesas, como inscrições, deslocamentos e hospedagem. Portanto, contamos com o apoio do nobre Prefeito no atendimento a esta indicação”.
Assinaram a indicação os vereadores Peter Saimon Borges [PP]; Fernanda Messias [Republicanos]; Zé Divino [PSDB]; Leandro Rosa [PSDB]; Claudete Dosso [PSDB]; Max Estevo [PP]; Arthur Barbosa [União Brasil]; Paulo Eduardo Bonome [MDB]; Juninho Morais [PP] e Zé Lourenço [PL]
VEÍCULO ESCOLAR
Outra indicação apresentada pelo vereador Fábio Boni [PSDB], pede para o prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, solicitar que a Secretaria Municipal de Educação realize estudos no sentido de disponibilizar um veículo escolar adequado para o transporte de crianças autistas, considerando a importância de garantir a acessibilidade e o direito à educação para todos os alunos, independentemente das suas necessidades específicas.
Segundo o vereador o transporte escolar adequado é um direito de todos os estudantes, e as crianças autistas, devido a suas características, precisam de cuidados especiais durante o trajeto até a escola. Um veículo adequado e profissional capacitado para o acompanhamento dessas crianças proporcionará maior segurança, conforto e contribuirá para a inclusão plena no ambiente escolar.
“Tendo em vista a importância de garantir o acesso à educação de qualidade a todas as crianças, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que muitas vezes enfrentam dificuldades de deslocamento devido à falta de transporte adequado, bem como que o transporte escolar regular pode não atender às necessidades específicas de crianças autistas, que podem ter dificuldades sensoriais e comportamentais durante o trajeto, sendo essencial um atendimento especializado para garantir seu bem-estar e segurança. Na oportunidade, venho apresentar a presente indicação que será um importante passo para a inclusão e bem-estar das crianças com Transtorno do Espectro Autista”.
Assinaram a indicação os vereadores Peter Saimon Borges [PP]; Fernanda Messias [Republicanos]; Zé Divino [PSDB]; Leandro Rosa [PSDB]; Claudete Dosso [PSDB]; Max Estevo [PP]; Arthur Barbosa [União Brasil]; Paulo Eduardo Bonome [MDB]; Juninho Morais [PP] e Zé Lourenço [PL]
CLAUDETE DOSSO SOLICITA READEQUAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2025
A vereadora Claudete Dosso [PSDB] , apresentou indicação à Mesa pedindo para que o expediente seja encaminhado ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, que faça analise no sentido de fazer a Readequação na Lei Complementar nº 206/2018, de 05 de abril de 2018, que “Dispõe sobre o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS e VENCIMENTOS DOS SERVIDORES – PCCVS do Poder Executivo do Município de Cassilândia-MS.”
Segundo ela a indicação é de fundamental importância, “pois visa a readequação da Lei Complementar n. 206/2018, que é de iniciativa e exclusiva do Poder Executivo Municipal”.
A íntegra da indicação
O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS e VENCIMENTOS DOS SERVIDORES – PCCVS, abrange toda área do funcionalismo público municipal. Todo plano visa valorizar o servidor público efetivo através da capacitação em cursos correlatos com o cargo/função, bem como pelo tempo de serviço (antiguidade) e busca estabelecer novos mecanismos de desempenho e progressão, devendo ser observadas as peculiaridades e complexidades de cada cargo, com tabela salarial diferenciada para cada área e função.
Os servidores públicos municipais têm pedido por reajuste diante da desvalorização dos salários na tabela de piso salarial do quadro efetivo, prevalecendo o princípio da igualdade entre os funcionários públicos de cargos efetivos e de cargos comissionados.
A Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o empregado tenha promoção na carreira e valorização profissional, e que a criação de estruturação é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações.
Dentro dessa realidade, sugiro as seguintes propostas:
- Reajuste do piso salarial da tabela do quadro efetivo, visando o princípio da isonomia quanto aos cargos comissionados;
- Atender as peculiaridades e prerrogativas de cada Classe Profissional, abrangendo sua carga horária e piso salarial, conforme legislação federal;
- Progressão por escolaridade adquirida, após a posse do cargo em concurso público;
- Aproveitamento das qualificações dos profissionais técnicos com reconhecimento da sua capacidade técnica, ocupando cargos de direção, divisão e assessoramento;
- Revisão na promoção por tempo de serviço, complementando padrão salarial e aumentando sua porcentagem em ganhos reais de acordo com seu tempo de serviço, readequando o Artigo 36 da referida Lei.
- Readequação das nomenclaturas dos cargos existentes;
- E criação de cargos específicos como por exemplo: Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico de Informática, dentre outros, conforme legislação federal.
É de conhecimento dos Nobres Pares desta Casa de Leis, que desde a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores – PCCVS, os servidores públicos municipais efetivos não tiveram a devida valorização de sua função, recebendo somente a revisão geral anual, que é direito constitucional de todo trabalhador.
Assinaram a indicação os vereadores Peter Saimon [PP]; Fernanda Messias [Republicanos]; Zé Divino [PSDB];Leandro Rosa [OSDB]; Zé Lourenço [PL]; Max Estevo [PP]; Fábio Boni [PSDB]; Paulo Eduardo Bonome [MDB] e Juninho Morais [PP].
Curso preparatório gratuito para o ENEM e vestibular para os alunos da Rede Pública de Ensino
Outra indicação apresentada pela vereadora Claudete Dosso, pede para que o expediente seja encaminhado ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, implementar o curso preparatório gratuíto para o ENEM e vestibular para os alunos da Rede Pública de Ensino, a fim de auxiliar na preparação desses processos.
Segundo a vereadora o cursinho pré-vestibular tem como objetivo preparar os estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), principal forma de acesso às instituições de ensino superior pública e também para as demais provas e vestibulares.
“Esse curso preparatório é voltado para alunos que estejam concluindo o Ensino Médio, matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede pública e alunos da rede privada na condição de bolsista integral e para os alunos que terminaram o ensino médio, residentes no município”.
Informa também que a iniciativa é pelo fato que de muitos alunos terminarem o ensino médio e os que estejam cursando não terem condições financeiras ter acesso à cursinho de pré-vestibular. Portanto, são diversos fatores, sejam de ordem econômica, social, e dentre outras que o aluno enfrenta para ingressar nas Universidades, principalmente nas públicas.
Para a vereadora esta proposta visa criar um mecanismo para a preparação e aprovação desses jovens em ENEM e vestibulares, proporcionando aos alunos autonomia, senso crítico, capacidade de enfrentar desafios, atingirem metas e assumir responsabilidades sociais, promovendo um crescimento integral.
“A Constituição Federal garante ao cidadão o acesso à educação, ao mesmo tempo, em que define como dever do Estado o seu custeamento. Assim, é dever do município fornecer meios para desenvolver o preparo educacional dos nossos estudantes, desenvolver suas potencialidades e contribuir para o desenvolvimento da sociedade através da melhoria contínua da qualidade do ensino”.
E essa proposta visa atender e destinar 10% das vagas para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e que tenham vontade de ingressar em uma Universidade.
“Sugiro ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, que possa utilizar-se do quadro de professores e estrutura física existentes na rede pública municipal de ensino, ou ainda, firmar convênio com Faculdades e Universidades locais, com o Governo Estadual e Governo Federal, instituições diversas e com a iniciativa privada para colocar o referido curso em prática”, finalizou .
A indicação contou com assinatura dos vereadores Peter Saimon [PP]; Fernanda Messias [PSDB]; Zé Divino [PSDB]; Leandro Rosa [PSDB];Zé Lourenço [PL];Max Estevo [PP]; Fábio Boni Cogo [PSDB]; Paulo Eduardo Bonome [MDB] e Juninho Morais [PP].
LEANDRO ROSA SOLICITA CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS
O vereador Leandro Rosa de Souza [PSDB], apresentou uma indicação de sua autoria, pedindo para que a Mesa encaminhe o expediente ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, solicitando a possibilidade de se criar, em âmbito Municipal, Projeto de Lei de Regionalização buscando dar tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dentro da aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitação).
Segundo ele o presente Projeto de Lei visa a regionalização da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Cassilândia – MS, com o objetivo de fortalecer a economia local e garantir a participação de empresas sediadas no município e na região em processos licitatórios municipais. A regionalização é fundamental para promover o desenvolvimento econômico local, aumentar a competitividade das empresas de Cassilândia e garantir que os recursos públicos investidos pelo município retornem à comunidade em forma de emprego, renda e desenvolvimento sustentável. Além disso, a medida incentiva a capacitação e o crescimento das micro e pequenas empresas locais, tornando-as mais competitivas e aptas a participar de processos licitatórios.
Assinaram a indicação os vereadores Arthur Barbosa [União Brasil]; Claudete Dosso [PSDB]; Fábio Boni [PSDB];Fernanda Messias [Republicanos]; Juninho Morais [PP]; Max Estevi [PP];Paulo Eduardo Bonome [MDB]; Peter Saimon [PP]. Zé Divino [PSDB] e Zé Lourenço [PL].
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NAS LATERAIS DA PONTE QUE LIGA OS BAIRROS IMPERATRIZ E IZANÓPOLIS
O vereador Leandro Rosa apresentou outra indicação, onde pede para que o expediente seja encaminhado ao prefeito Rodrigo Barbosa, autorizar a Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanização e Habitação a construir calçadas nas laterais da ponte que liga os bairros Imperatriz e Vila Izanópolis, nesta cidade.
De acordo com ele a autorização para a construção de calçadas nas laterais da ponte que conecta os bairros Imperatriz e Vila Izanópolis. “Tal iniciativa visa melhorar as condições de acessibilidade e segurança para os pedestres que utilizam a referida ponte diariamente, podendo assim evitar futuros acidentes e eventuais atropelamentos”.
Também assinaram a indicaçao os vereadores Arthur Barbosa [União Brasil]; Claudete Dosso [PSDB]; Fábio Boni Cogo [PSDB]; Fernanda Messias [Republicanos]; Juninho Morais [PP]; Max Estevo [PP]; Paulo Eduardo Bonome [MDB]; Peter Saimon [PP]; Zé Divino [PSDB] e Zé Lourenço [PL].
VEREADOR PAULO EDUARDO BONOME SOLICITA LIXEIRAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS NA CIDADE
O vereador Paulo Eduardo Bonome [MDB], apresentou indicação à mesa, pedindo para que a Mesa encaminhe o expediente ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, autorizar o órgão competente a instalar lixeiras em pontos estratégicos na cidade.
De acordo com o parlamentar considerando o crescente fluxo de pessoas em determinadas áreas da cidade, como praças, parques, centros comerciais, e outros locais de grande circulação, torna-se evidente a necessidade da instalação de lixeiras em pontos estratégicos. A ausência desses recipientes contribui para o descarte inadequado de resíduos sólidos, gerando poluição visual, mau cheiro e potenciais problemas de saúde pública.
Paulo Eduardo informa que nesse sentido, levando em consideração a importância de incentivar a população a descartar o lixo de forma correta, a proximidade de estabelecimentos comerciais e a necessidade de atender às diversas regiões do município, sugiro a Vossa Excelência que sejam instaladas lixeiras nos seguintes locais:
- Santa Casa/ Caixa d’água
- Secretaria de Saúde
- Hospital São Lucas
- Escolas Municipais/Estaduais
- Avenida JK (próximo a conveniência do Tiãozinho)
- Rua Ricardo Dutra de Oliveira (próximo a União Farma)
- Ginásio de Esportes
- Estádio Municipal Horácio Cesário de Almeida
Para ele a instalação de lixeiras em pontos estratégicos trará diversos benefícios para a comunidade, tais como melhora na limpeza urbana, conscientização ambiental, prevenção de problemas de saúde, e melhora na qualidade de vida.
“Diante do exposto, reitero a importância da presente indicação e coloco-me à disposição para colaborar com a administração municipal na implementação desta medida, que certamente trará grandes benefícios para a nossa cidade”, finaliza o vereador.
Assinaram a indicação os vereadores Arthur Barbosa [União Brasil]; Claudete Dosso [PSDB]; Fábio Boni [PSDB]; Fernanda Messias [Republicanos]; Juninho Mrais [PP]; Leandro Rosa [PSDB]; Peter Saimon [PP]; Zé Divino [PSDB]; Zé Lourenço [PL] e Max Estevo [PP]
CONSTRUÇÃO DE VALETAS NO CRUZAMENTO ENTRE AS RUAS JOÃO VIEIRA GONÇALVES E JOSÉ CRISTINO SOBRINHO
O Vereador Paulo Eduardo também apresentou outra indicação à Mesa, pedindo para que o expediente seja encaminhado ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, que autorize autorize a Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanização e Habitação a realizar a construção de valetas no cruzamento entre as Ruas João Vieira Gonçalves e José Cristino Sobrinho, em nosso município.
Segundo o parlamentar esta solicitação tem como objetivo melhorar o escoamento de água pluvial e prevenir eventuais transtornos causados por alagamentos e acúmulo de água, garantindo maior segurança e conforto para motoristas que utilizam estas vias diariamente.
” Além disso, o fluxo de veículos pesados – caminhões e carretas – tem causado rachaduras nas residências localizadas nas imediações do referido cruzamento, bem como prejuízos aos moradores. Solicitamos ainda, que as equipes técnicas responsáveis avaliem a viabilidade da realização dessa obra e, em caso de aprovação, que seja priorizada sua execução”.
A indicação contou com assinatura dos vereadores Arthur Barbosa [União Brasil]; Claudete Dosso [PSDB]; Fábio Boni [PSDB]; Fernanda Messias [Republicanos]; Juninho Mrais [PP]; Leandro Rosa [PSDB]; Peter Saimon [PP]; Zé Divino [PSDB]; Zé Lourenço [PL] e Max Estevo [PP]
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