Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), a deputada Mara Caseiro (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 354 de 2023, que estabelece diretrizes para instituição de Políticas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta tem a finalidade de ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher no âmbito estadual, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem às vítimas.
São diretrizes das Políticas Públicas: a promoção do diálogo entre as ações dos órgãos públicos, da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo; a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, sobretudo para que sejam agilizados os processos judiciais; a produção de conhecimento e a publicização de dados, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução ou não da violência; e o estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
Deverá ser constituído um cadastro eletrônico contendo, dentre outras, as seguintes informações: dados do histórico de agressão entre vítima e agressor, ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, número de medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, inquéritos instaurados, processos julgados e serviços prestados à vítima.
“O Poder Executivo poderá elaborar o Plano Estadual do Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, a partir de diagnóstico, traçando metas, ações e instrumentos de formulação, execução, monitoramento e avaliação que consubstanciem e organizem as Políticas Públicas”, destacou a deputada.
Por: Heloíse Gimenes/ALEMS Foto: Wagner Guimarães/ALEMS
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