Em mais um desdobramento da disputa pela Eldorado Brasil Celulose, o Comitê de Decisão Regional (CDR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Mato Grosso do Sul, negou, por unanimidade, um recurso apresentado pela Paper Excellence (PE) e orientou que o contrato de compra seja desfeito.
A determinação reforça os apontamentos realizados por meio de uma nota técnica publicada em dezembro de 2023, em que o instituto declarou que o contrato de compra e venda entre a J&F e a Paper Excellence, exigia autorização prévia do Congresso Nacional e do próprio Incra em razão de a Eldorado ser proprietária e arrendatária de imóveis que seriam transferidos à empresa indonésia.
Segundo o órgão, a PE não cumpriu com as exigências legais necessárias para adquirir ou arrendar terras no Brasil. De acordo com a legislação nacional, empresas estrangeiras precisam obter autorizações prévias do Incra e do Congresso Nacional para realizar tais transações.
Após recomendação do Incra, a PE teve a oportunidade de desfazer o contrato de compra de forma voluntária, no entanto, o não comparecimento da companhia a uma reunião proposta pela J&F Investimentos – vendedora da Eldorado – evidenciou a resistência da empresa em atender às orientações do Instituto.
Com a recusa, o Incra, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF), devem continuar defendendo a nulidade do contrato perante a Justiça. Além disso, uma ação civil pública movida pelo MPF em Três Lagoas (MS) e uma ação popular em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região também buscam a invalidação do negócio entre a Paper Excellence e a J&F Investimentos.
