Ao fazer a abertura do MEI o contribuinte é obrigado a pagar um boleto mensal, chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), todo dia 20 (vinte) de cada mês. Alguns contribuintes deixam de pagar por diversos motivos e acabam ficando com a empresa irregular.
Caso o Mei não efetue o pagamento dos boletos mensais (DAS) por mais de 12 meses consecutivos, seu CNPJ pode ser automaticamente cancelado e os valores devidos irão para dívida ativa. Além disso, haverá cobrança de juros e multa por atraso no pagamento dos boletos DAS, quanto maior o tempo de atraso no pagamento, maior o valor dos juros e da multa. O mei que não estiver regular também deixará de usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte, dentre outros benefícios.
Uma vez que o CNPJ do MEI é cancelado automaticamente, se porventura o contribuinte quiser voltar a ser MEI, ele deverá abrir uma nova empresa e não poderá utilizar o número do CNPJ que foi cancelado.
Para regularizar a empresa é possível fazer o parcelamento de dívidas. Esse parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, e a parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Alertamos que não é possível escolher o número de parcelas, pois o próprio sistema gera automaticamente. O cálculo do número de parcelas é feito com base no valor devido, quanto maior a dívida, mais parcelas serão definidas.
É essencial que o MEI busque informações sobre suas dívidas e a possibilidade de regulariza-las. Na sala do empreendedor de Paranaíba fazemos a consultoria para verificar se há boletos em aberto e caso o mei necessite, nós fazemos o parcelamento dessa dívida. As consultorias, parcelamentos e demais serviços prestados na sala do empreendedor são totalmente gratuitos.
No ano de 2022 a sala do empreendedor realizou 48 parcelamentos de dívidas nos CNPJ – MEI. Já esse ano, somando os meses de janeiro até abril foram feitas 39 regularizações de empresas meis através do parcelamento. Já no primeiro semestre desse ano de 2023, a sala do empreendedor realizou mais de 50 parcelamentos.
Em caso de dúvidas ou necessidade de consultoria de dívidas, o empresário pode procurar a Sala do Empreendedor, onde serão feitas orientações, localizada no piso superior do shopping. O horário de atendimento é das 7h às 13h.
DECOM