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A Prefeitura de Paranaíba, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, lançou o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (Refis) 2025, oferecendo aos cidadãos a oportunidade de regularizar suas dívidas ativas até o dia 31 de março. O programa prevê redução total ou parcial de multas e juros sobre débitos tributários inscritos em dívida ativa, além de anistia de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária municipal, tanto em cobrança administrativa quanto judicial.
As condições de pagamento variam conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Para pagamentos à vista, há um desconto de 100% em juros e multas. Parcelamentos entre 2 e 10 vezes garantem 70% de desconto; de 11 a 20 parcelas, 60%; e de 21 a 30 vezes, 50% de abatimento.
É importante que os interessados estejam atentos aos prazos e condições estabelecidos. A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não implicará o vencimento antecipado do débito remanescente, tornando exigível todo o saldo devedor, acrescido de juros de mora e correção monetária, além de envio para protesto. O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela no vencimento resultará no cancelamento do parcelamento e envio dos débitos para protesto.
O Refis 2025 representa uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais, evitando encargos adicionais e possíveis restrições futuras. A administração municipal reforça a importância de os cidadãos procurarem a Secretaria de Finanças e Planejamento para aderir ao programa dentro do prazo estabelecido.
Foto: Divulgação
