A Prefeitura de Paranaíba, através da Secretaria de Planejamento e Finanças, anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (REFIS), permitindo que os cidadãos paranaibenses regularizem suas Dívidas Ativas até o dia 31 de agosto.
De acordo com as informações divulgadas, o programa oferece vantajosas opções de pagamento e descontos para os contribuintes:
Pagamento à vista com desconto de 100%.
Parcelamento de 02 a 10 vezes, com desconto de 70%.
Parcelamento de 11 a 20 vezes, com desconto de 60%.
Parcelamento de 21 a 30 vezes, com desconto de 50%.
É importante destacar que, caso ocorra a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, todo o débito remanescente vencerá antecipadamente, sem aviso prévio ou notificação. Isso tornará exigível o saldo devedor, acrescido de juros de mora e correção monetária, além do envio para protesto.
Além disso, o não pagamento da parcela única ou da primeira parcela no seu vencimento acarretará o cancelamento do parcelamento e o envio dos débitos para protesto, sem prejuízo do disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
O REFIS também proporciona a possibilidade de remissão total ou parcial de multas e juros de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e anistia de penalidades aplicadas pela infração à legislação tributária municipal, que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial. Dessa forma, é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais com condições favoráveis oferecidas pelo programa municipal.
Com informações Decom
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