A Administração Municipal, anunciou o prazo final para adesão ao programa de recuperação de débitos fiscais (REFIS) em 2023. Os cidadãos paranaibenses têm até o dia 28 de julho para regularizarem suas Dívidas Ativas.
O REFIS oferece diferentes formas de pagamento e descontos para incentivar a regularização dos débitos. Para pagamento à vista, é concedido um desconto de 100%. Aqueles que optarem por parcelar o pagamento em 2 a 10 parcelas iguais e mensais terão um desconto de 70%. Já para parcelamentos de 11 a 20 vezes, o desconto é de 60%, e para parcelamentos de 21 a 30 vezes, o desconto é de 50%.
É importante destacar que a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não resultará no vencimento antecipado de todo o valor devido. Não será necessário nenhum aviso ou notificação prévia, e o saldo devedor se tornará exigível imediatamente, incluindo juros de mora e correção monetária. Além disso, os débitos poderão ser encaminhados para protesto.
Aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única ou que não efetuarem o pagamento da primeira parcela na data de vencimento terão o parcelamento cancelado e seus débitos serão encaminhados para protesto, sem prejuízo do disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
O REFIS oferece a oportunidade de remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, bem como a anistia de penalidades aplicadas por infração à legislação tributária municipal. Essas medidas são aplicáveis tanto para débitos em fase de cobrança administrativa quanto judicial.
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