Com o objetivo de oferecer segurança jurídica da posse aos moradores do município, a Prefeitura de Selvíria criou uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária, com representantes de setores da administração municipal.
A Comissão será composta por três servidores efetivos, três de provimento em comissão e um do Conselho Municipal de Habitação.
Compete à Comissão implementar i Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB)em Selvíria, em consonância com a Legislação Federal e demais legislações que tratam da matéria; promover assistência aos futuros beneficiários do programa para esclarecimento e facilitação na preparação da documentação necessária para a regularização fundiária; promover a revisão e atualização cadastral dos imóveis objetos do REURB; recepcionar os requerimentos do REURB; classificar, se for o caso, as modalidades de REURB; compor os processos administrativos de REURB; processar, analisar e sanear os processos administrativos de REURB; processar, analisar, sanear e aprovar os projetos de FREURB; emitir certidão e/ou células de regularização fundiária (CRF); emitir título de legitimação fundiária (TLF); submeter, após aprovações pela CRMF, os projetos, CRFs e TLFs para parecer jurídico, homologação e assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal; encaminhar ao cartório de registro de imóveis os projetos, CRFs e TLFs para subsequentes registros formais, e ficar o preço justo e consensual para venda de imóveis do Município, objetos de Regularização Fundiária Urbana Específico (Reurb-E).
Fazem parte da Comissão Elisabete Aparecida Barbosa Teixeira (presidente), Ricardo Henrique Laluce, Marielen da Silva Ruela, Elton Vinícius Barbosa Santiago, Pamela Bianca Alves da Costa Seleguin, Lilian Michele Queiroz de Souza, e Marineuza Batista Dutra dos Santos.
Por: ASSECOM