O Governo Municipal de Aparecida anunciou uma medida voltada a aliviar as dificuldades financeiras dos cidadãos da região. O prefeito José Natan de Paula Dias sancionou a Lei Complementar Municipal nº 121, datada de 07 de agosto de 2023, que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). O programa visa conceder aos contribuintes inadimplentes a chance de regularizarem suas dívidas com descontos de até 100% em juros e multas. A iniciativa estará em vigor até 22 de dezembro de 2023.
O REFIS é direcionado a cidadãos e empresas que enfrentam pendências relativas a tributos municipais, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, ajuizados ou protestados. O programa compreende tanto débitos já constituídos como aqueles que ainda não foram registrados oficialmente, bem como os débitos com exigibilidade suspensa.
A Prefeitura disponibiliza um canal para que os interessados possam regularizar sua situação fiscal. O atendimento ocorre na sede do Município, localizada no Cadastro, no horário das 7h50 às 11h50 e das 13h30 às 16h30 (horário de Brasília). Durante esse período, os débitos serão recalculados com base na legislação vigente, incluindo a correção monetária e os acréscimos legais. Aqueles que optarem por quitar integralmente suas dívidas até o prazo final, 22 de dezembro de 2023, serão beneficiados com um desconto de 100% nos acréscimos de multas e juros de mora.
Para os contribuintes que buscarem um acordo parcial, também até 22 de dezembro de 2023, será aplicado um desconto de 80% nos acréscimos legais de multas e juros de mora até a data de adesão.
O Secretário de Fazenda e Planejamento, Juner Cezar, ressaltou a importância do programa ao afirmar: “Nosso objetivo é proporcionar um caminho para que os contribuintes possam regularizar sua situação financeira. Essa é uma oportunidade única, que oferece descontos consideráveis em juros e multas, evitando medidas mais drásticas, como leilões de imóveis, e permitindo que as empresas estejam aptas a participar de licitações e contratações governamentais em todas as esferas”.
Esta medida representa uma excelente chance para os contribuintes de Aparecida regularizarem suas pendências fiscais, seja através da quitação total ou parcial de seus débitos junto à administração municipal.
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