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A Prefeitura de Paranaíba, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, iniciou o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (REFIS) 2025, oferecendo aos cidadãos a oportunidade de regularizar suas dívidas ativas até o dia 31 de março.
O REFIS 2025 prevê redução total ou parcial de multas e juros sobre débitos tributários inscritos em dívida ativa, além de anistia de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária municipal, tanto em cobrança administrativa quanto judicial.
As condições de pagamento são as seguintes:
Pagamento à vista: desconto de 100% em multas e juros.
Parcelamento de 2 a 10 vezes: desconto de 70%.
Parcelamento de 11 a 20 vezes: desconto de 60%.
Parcelamento de 21 a 30 vezes: desconto de 50%.
É importante destacar que a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, resultará no vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, tornando-o exigível imediatamente, acrescido de juros de mora e correção monetária, além de envio para protesto. O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela no vencimento implica o cancelamento do parcelamento e o encaminhamento dos débitos para protesto.
Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças e Planejamento para aderir ao programa dentro do prazo estabelecido.