O programa Revoga-MS, que anulou mais de nove mil decretos em desuso com objetivo de tornar o Estado mais eficiente, é destaque no livro digital “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG”, publicado pela CGU (Controladoria-Geral da União).
O capítulo que trata do assunto é de autoria da procuradora-geral de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia. Para ela, a revisão do estoque normativo traz segurança jurídica e facilita o acesso aos serviços públicos em um Estado mais leve e eficiente.
“O trabalho normativo deve ser medido não pela quantidade de instrumentos votados ou publicados, mas pela efetividade das normas na sociedade, destinatária maior dessas inovações. A qualidade advém da pluralização do debate e, com ela, políticas públicas mais eficazes”, diz um trecho do texto.
Ainda conforme a publicação, extinguir decretos em desuso ou que tinham sua eficácia já exaurida pelo tempo em um estoque que começou com a criação do Estado, em 1977, foi decisivo para facilitar o entendimento das normas pelos usuários, empresários com pretensões de investimento e para quem opera o direito de modo geral.
“Esse olhar para Mato Grosso do Sul e para o programa como uma prática inovadora nos dá a certeza de que estamos no caminho certo, por meio da simplificação e da garantia da segurança jurídica em nosso Estado”, avaliou.
Dos 14.178 normativos analisados em mais de um ano e meio de trabalho da equipe do Revoga-MS, 9.229 foram considerados em desuso, revogados tacitamente ou exauridos.
“Muito mais do que um número, todo esse processo representa mais celeridade para a tomada de decisões pelos gestores, transparência e aproximação, rompendo as barreiras do serviço público para seu destinatário, que é a sociedade como um todo”, afirmou a procuradora.
Ana Carolina destacou ainda que o programa vem sendo replicado em outras unidades da Federação, como uma boa prática de governança e gestão.
“O Revoga-MS impactou positivamente não só o Executivo, o setor produtivo, a iniciativa privada em geral, mas até outros poderes, como o próprio Judiciário, que passou a desfrutar de um ambiente normativo mais transparente, seguro e facilitador”, disse.
O programa também chamou a atenção do TCU (Tribunal de Contas da União), que enviou equipe a Mato Grosso do Sul para conhecer a experiência e posteriormente trabalhar em uma proposta semelhante.
“O trabalho de revogação dos decretos normativos passou a integrar a rotina da Consultoria Legislativa de Mato Grosso do Sul e acendeu a ideia de sua extensão para a revisão do estoque de leis, a partir de uma parceria com a Assembleia Legislativa, e de mudança da cultura da normatização, no âmbito do Executivo, a partir da idealização de um Manual de Boas Práticas Normativas, com a proposta de se exigir um protocolo e uma rotina prévia à edição de novas normas”, diz trecho do artigo que detalha o resultado dos trabalhos do Revoga-MS.
Fernanda Fortuna, Comunicação PGE