Deputado estadual por Mato Grosso do Sul, Rodolfo Nogueira (PL) apresentou o Projeto de Lei (4432/2023) que dispõe sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades no país, para identificar e responsabilizar pessoas envolvidas em casos de invasão de propriedades.
Conforme a proposta do parlamentar, será criado o CIP (Cadastro de Invasores de Propriedades), que deverá conter informações pessoais de suspeitos envolvidos em invasões de propriedades públicas ou privadas.
Além do nome completo, o cadastro deverá ter o CPF, documento de identidade, foto, data e local da invasão, descrição detalhada da propriedade invadida, endereço e naturalidade.
A proposta detalha que registro das informações no CIP será de responsabilidade das autoridades competentes, no ato da diligência da invasão da propriedade, feito pelas equipes de segurança pública que atuarem na ocorrência, juntamente com o Boletim de Ocorrência e pela comprovação da identificação de invasores feitos pelas autoridades policiais e jurídicas.
Além disso, os suspeitos terão os antecedentes criminais, todos os documentos relativos às invasões e boletim de ocorrência juntos ao Cadastro.
“A criação do CIP tem como objetivo primordial preservar a ordem pública, proteger os direitos de propriedade e garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões de propriedades. A identificação precisa dos invasores é fundamental para a aplicação eficaz da lei e a prevenção de reincidência nesse tipo de atividade ilegal”, pontua o deputado.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados em Brasília