Esta audiência pública é uma obrigação legal, conforme o Art. 9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei estabelece normas que visam garantir a responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de assegurar o cumprimento das metas fiscais e promover a transparência dos gastos públicos, princípios fundamentais da “gestão fiscal responsável”.
Durante a audiência, o Secretário de Fazenda e Planejamento, Juner Cézar, e sua equipe, apresentarão os índices obrigatórios e os investimentos realizados. Serão discutidos aspectos como o superávit financeiro (fluxo de caixa) e os cálculos/índices relacionados ao pessoal, saúde e educação.
Além disso, a equipe fornecerá uma análise detalhada dos gastos em relação ao valor projetado por unidade orçamentária, ou seja, por secretaria ou fundo específico.