Os conselheiros tutelares eleitos na eleição realizada em outubro, serão empossados nesta quarta-feira (10), às 10h, na Câmara de Selvíria.
Serão empossados Abner Felipe, Dalila Rodrigues, Bruna Bonfim, Noeli Teixeira e Larissa Porfírio, além dos suplentes Edina Correia da Silva e Tatiele de Paula dos Santos.
Os novos conselheiros cumprirão mandato de quatro anos, de janeiro de 2024 a janeiro de 2028.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, com competência territorial de um município, que deve ter atendimento disponível 24 horas por dia e responsabilidade de zelar pela proteção dos direitos humanos, em especial de crianças e adolescentes. É obrigado a prestar contas.
Quando, por exemplo, uma criança é agredida, maltratada ou vítima de algum abuso ou crime, o Conselho Tutelar é acionado para participar da investigação e, em alguns casos, acolher menores que ficam desamparados, sem terem parentes que possam abrigá-los, ou quando os pais são retirados do poder familiar.
Atribuições dos conselheiros
Atender e aconselhar os pais ou responsável pelas crianças e adolescentes;
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes;
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
Representar ao MP, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Por: ASSECOM
