O Senado aprovou nesta terça-feira (16) em primeiro e em segundo turno a proposta que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) agora segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta coloca no texto da Constituição Federal que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância -proibição que existe hoje apenas em lei.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o apoio de outros 30 senadores em setembro do ano passado, poucos dias após a retomada do julgamento que pode descriminalizar a maconha para fins pessoais.
Assim como a Lei Antidrogas, de 2006, a proposta não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. No caso da maconha, parte dos ministros do STF defende um limite em gramas para isso -como 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas.
Especialistas apontam que a falta de critérios objetivos tem feito com que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias tenham tratamento diferente; usuários, no caso de brancos, e traficantes, no caso de pretos e pardos.
Em seu voto no STF, o ministro Alexandre de Moraes citou um estudo feito pela Associação Brasileira de Jurimetria para mostrar que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias têm tido tratamento diferente de acordo com a cor da pele e a condição social.
“O branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto e pardo para ser considerado traficante. Para um analfabeto, por volta de 18 anos, preto ou pardo, a chance de ele, com uma quantidade ínfima, ser considerado traficante é muito grande. Já o branco, mais de 30 anos, com curso superior, precisa ter muita droga no momento para ser considerado traficante.”
Outro efeito da legislação em vigor foi o aumento da população carcerária. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, 199.731 pessoas estão presas atualmente por tráfico de drogas, tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico nos presídios estaduais e federais. Isso representa 28,3% da população prisional do país.
Além de ser uma resposta ao STF, a criminalização das drogas tratada na PEC é um dos itens da chamada pauta de costumes, que inflama a oposição e desafia o governo Lula (PT) diante da cobrança de setores progressistas da sociedade.
Em entrevista à reportagem, o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), reconheceu que, em linhas gerais, a proposta de emenda em discussão repete a criminalização que já existe na Lei de Drogas (lei 11.343), de 2006.
Apesar disso, o senador afirmou que estabelecer na Constituição que o porte e a posse de drogas é crime dará maior “segurança jurídica para que o sentimento da sociedade de ser contrário à legalização das drogas seja respeitado”.
Integrantes da base de Lula afirmam, reservadamente, que o governo tentou não se envolver com o tema, afeito ao Congresso, para não estimular uma eventual crise entre os Poderes.
Outro receio de governistas é de que a PEC seja declarada inconstitucional pelo Supremo futuramente por alterar uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal -o que adicionaria um novo capítulo à disputa entre Legislativo e Judiciário.
A proposta sugere um novo inciso no artigo 5º da Constituição com o seguinte enunciado: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Em fevereiro, Pacheco patrocinou outro aceno à oposição ao colocar em votação o projeto que acaba com a saída de presos em datas comemorativas, as chamadas saidinhas. O ponto central do texto foi vetado pelo governo, mas o Congresso ameaça derrubar o veto e extinguir o direito definitivamente.
O placar no STF está em cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha. O julgamento no STF foi novamente suspenso depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para analisar o processo).